Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela . ... (Continua)