Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Prestação jurisdicional suficiente. Preliminares de preclusão, ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita afastados pelo tribunal estadual (Súmula 7/STJ). Exclusão da multa nos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)