Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo em razão da deserção. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CPC/1973, art. 511, firmou entendimento segundo o qual é ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo do recurso, no ato de sua interposição, ou, se for o caso, a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de se afastar a deserção. Precedentes. ... (Continua)