Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dever reparatório. Ocorrência de dano. Demonstração da existência de atendimentos médicos defeituosos pelos hospitais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto irrelevante para a conclusão tomada. Teoria da perda de uma chance. Imputação do pagamento a ambos os hospitais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Montante indenizatório. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)