Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Da Lei 10.826/2003, art. 18 e da Lei 10.826/2003 art. 19 e CP, art. 288. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Réu multirreincidente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito de associação criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)