Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)