Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral sofrido por pessoa que vem a falecer antes de iniciada a ação. Legitimidade ativa da esposa e da filha. Direito à indenização de natureza patrimonial. Transmissibilidade. Absolvição por não-configuração de autoria. Conclusões da origem. Recurso que sustenta que a absolvição se deu em razão de falta de provas. Violação a Lei 8.112/1990, art. 126. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantia não manifestamente desproporcional.

1. Em primeiro lugar, é pacífico no âmbito da Primeira Seção o entendimento segundo o qual o direito de pleitear indenização por danos morais tem, em si, caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível à esposa e à filha do de cujus ofendido. Precedentes. [REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ] ... (Continua)