Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de instituição financeira irregular (Lei 7.492/1986, art. 16). Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório ou, subsidiariamente, de aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequências do delito. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)