Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização indevida da imagem. Dano moral não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que a divulgação indevida da imagem não ocasionou violação a direito da personalidade da recorrente, já que não foi constatado o nexo causal entre a conduta e o dano alegado, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)