Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Indisponibilidade eletrônica. Começo e fim do prazo. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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