Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, combinado com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. 1) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Filha agredida pelo pai. 2) violação ao CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pena aplicada no mínimo legal. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base na palavra segura da vítima, em delito cometido na clandestinidade e sem deixar vestígios, corroborada por relatório psicológico, relatório do Conselho Tutelar, laudo social, depoimento da mãe da vítima e de outra testemunha. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)