Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0582.1450

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de inventário e partilha. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de omissão quanto a alegação de limitação do acesso à jurisdição não configurada. Agravo interno que não foi conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... ()

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