Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 304/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Meio ambiente. PIS/Cofins não-cumulativas. Indústrias do setor papeleiro. Possibilidade da utilização de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Exame da constitucionalidade da Lei 11.196/2005, art. 47. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 170, IV, VI e VIII. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STF - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 170, IV, VI e VIII; e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. ... (Continua)