Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Ausência de justa causa. Atipicidade dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Alterar o entendimento do tribunal de origem de que não há justa causa para a ação penal em razão da atipicidade dos fatos imputados ao denunciado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)