Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Possibilidade. Ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Presença de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)