Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)