Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Danos morais. Redução. Exorbitância. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)