Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.106/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 10.637/2002, art. 5º, I, § 2º. Lei 10.833/2003, art. 6º, I e § 2º. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.106/STF - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo. ... (Continua)