Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Ausência de questão de fato. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte em que aponta violação ao CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369, caput. ... (Continua)