Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)