Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Reparação de danos materiais com obrigação de fazer. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sucessivas interrupções. Fato comprovado por relatório de protocolos emitido pela própria empresa. Granja. Necessidade de utilização de gerador para suprir a demanda. Consumo de combustível. Dano moral evidenciado. Montante. Fixação de acordo com os pressupostos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que estão presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, bem como para modificar o quantum arbitrado a título de danos morais. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)