Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A indicada afronta ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 106 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)