Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais. Servidor público federal. Ofensa aos arts. 191 e 944 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento de aposentadoria. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 944) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)