Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal, de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)