Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar, no Recurso Especial, de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490 não tratou de especificar os dispositivos legais que teriam sido omitidos no acórdão, mas se limitou a reiterar a questão de mérito que busca definir «qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS». Assim, a alegação genérica atrai a correta aplicação da Súmula 284/STF, por debilidade na fundamentação recursal. ... (Continua)