Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa do art, 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à necessidade de a parte recorrente, no ato da interposição do recurso especial, comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)