Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Desvio de verba pública. Recurso ministerial. Pretensão de recebimento da denúncia. Rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa (dolo). Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)