Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)