Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2349.0475

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 129 da Lei 6.015/1973; arts. 37, parágrafo único, da Lei 8.934/1994; 39 do Decreto 1.800/1996; e 403 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação contra a Junta Comercial do Pará - Jucepa objetivando declaração de inexistência de dívida e relação jurídica, bem como indenização por danos morais, em razão da utilização indevida de CPF. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o recuso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve seu provimento negado. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Humilhação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Lesão corporal (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Mero aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Mesmos fatos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Ricochete (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Sociedade (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)

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