Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. É preciso frisar que a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. ... (Continua)