Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2995.2206

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade passiva. Incorporadora. Constatação. Súmula 83/STJ. 2. Responsabilidade das rés pelo atraso na aquisição do financiamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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