Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Perdimento de mercadorias. Falsidade da fatura comercial e da di. Peso das mercadorias. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Análise da caracterização de má-fé, com falsidade documental, detectada pelo julgador. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária a fim de ver decretada a nulidade do auto de infração, por meio do qual se aplicou pena de perdimento a mercadorias por ela importadas, a pretexto de falsidade da fatura comercial apresentada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)