Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prazo. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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