Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Muito embora me compadeça de situações como estas e reconheça, com pesar, que esta criança encontrará inúmeros obstáculos extras em sua vida decorrentes de condição de deficiente visual, não há que se falar em majoração do valor da condenação. O valor fixado em sentença, 40 (quarenta) salários mínimos (valor à época da decisão), encontra sustentação nos parâmetros impostos por essa corte em sua jurisprudência para casos similares aos relatados nestes autos. (...) Portanto, o valor da condenação está em harmonia com a jurisprudência, não merecendo reparos a sentença recorrida. ... (Continua)