Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.

1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)