Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Ocorrência de ofensa moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o aresto estadual, não se tratou de mero dissabor, mas de ato ilícito causador de danos morais, consistente no indevido bloqueio de ativos financeiros da parte autora. Essas ponderações, inclusive no tocante ao valor da indenização, foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. ... (Continua)