Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Óbice da Súmula 284/STF. Malferimento dos arts. 884 do Código Civil; 373, I, do CPC; 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Ausência de prequestionamento. Atos de improbidade administrativa. Dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)