Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão das instâncias ordinárias que rejeitaram a inicial acusatória por ausência de justa causa para a ação penal ante a inexistência de lastro probatório mínimo, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)