Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cooperativa de saúde. Ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Ausência de convocação para a assembleia. Reconhecimento do débito em assembleia realizada em 2017. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Prequestionamento não realizado. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)