Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1634.3282

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Funcionário aposentado, demitido sem justa causa. Manutenção da cobertura assistencial. Alegada inexistência de contribuição por parte do autor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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