Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo corrido de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, conforme entendimento desta Corte Superior, e com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... (Continua)