Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas. Cotistas negros. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática (fls. 1.291- 1.298) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)