Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade ao processo ... (Continua)