Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Recusa no fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) o Estado descumpriu a ordem judicial, obrigando o apelado a efetuar empréstimos para comprar a medicação prescrita para tratamento da enfermidade do seu filho. Assim, constatada a necessidade de aquisição de medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente estatal o fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a conduta omissiva, o dano e o nexo causal. (...) Dessa forma, comprovado o ato omissivo praticado pelo apelante, levando o apelado a contrair empréstimos para custear o tratamento do filho, gera transtornos e aborrecimentos, e nexo de causalidade suficientes para incidir o dano moral indenizável, andou bem o julgador singular em responsabilizar o ente público. O Juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por dano moral, a sentença ora guerreada reconheceu o direito à compensação por dano moral, com a fixação do quantum devido, o fazendo em patamar razoável e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, pois deve ser sopesado o bem envolvido, ainda mais pelo fato de estar acometida de uma doença grave e ter pressa para utilização da medicação sob pena de perdas irreversíveis, além do que teve que buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito concretizado. (fls. 164-165, e/STJ). ... (Continua)