Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação das matérias em apelação, embargos e especial. Não preenchimento do requisito constitucional. CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Suscitação conjunta do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento ficto descabido. Divergência. Dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Resolução aneel. Lei genericamente apontada. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, não bastando a simples alegação da parte. Hipótese de incidência da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)