Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidiário. Acidente em indústria conveniada. Responsabilidade estatal. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Pretensão de exame de contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento da via. Ausência de interesse recursal.

1 - A decisão agravada asseverou que a parte fundou seu agravo em evidente pretensão de análise direta de provas para alteração das balizas fáticas acolhidas pela origem, apoiando-se em depoimentos e fotos. Diante da insurgência genérica e insuficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), aplicou-se a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)