Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício do direito de greve. Ação intimidatória. Dano moral. Configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração da responsabilidade civil, a ensejar condenação a título de dano moral coletivo, ao fundamento de que «os fatos alegados na petição inicial, de fato, ocorreram e estavam correlacionados ao exercício do direito de greve e que, ante o contexto em que foram instaurados, possuíam nítida intenção intimidatória e de cerceamento do movimento grevista". ... (Continua)