Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Licitação. Pregão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 1014. Súmula 284/STF. Lei 8.666/93, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei complementar 101/2000. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)