Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, paga aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido; b) in casu, o Tribunal regional consignou: «embora a parte autora tenha comprovado o óbito do instituidor e sua qualidade de dependente em relação ao mesmo, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o inicio de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1) (fl. 172, e/STJ); c) não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu não satisfeitas exigências para a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)