Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Retirada de vídeo ofensivo veiculado no youtube. Publicação pelo google. Tutela antecipada que foi cumprida pelo recorrido. Insurgência. Limitação ao território nacional. Limites da jurisdição nacional. Descumprimento da medida. Inocorrência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)